1. OBJETO
Estes Termos de Uso estabelecem as condições legais que regem o acesso e a utilização da plataforma iaRe Academy (“PLATAFORMA”), disponibilizada pela iaRe Brokers (ou simplesmente “EMPRESA”) através do link https://academy.iare.me. A PLATAFORMA foi especialmente concebida para oferecer cursos online sobre temas relativos ao mercado imobiliário.
Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara, de forma livre, informada e inequívoca, que leu atentamente, compreendeu integralmente e aceita todas as disposições previstas nestes Termos de Uso, comprometendo-se a cumprir as regras aqui estabelecidas durante toda a vigência de seu uso. Caso o usuário não concorde com alguma cláusula destes Termos, deverá abster-se de utilizar a PLATAFORMA, estando ciente de que o acesso implica a adesão total e incondicional a este regulamento.
2. DEFINIÇÕES
2.1) PLATAFORMA: sistema web, denominado IARE ACADEMY e de propriedade, operação e responsabilidade da EMPRESA; onde os USUÁRIOS podem visualizar e utilizar os serviços oferecidos pela IARE ACADEMY, mediante simples cadastro.
2.2) USUÁRIO: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse ou contrate os serviços e soluções oferecidos pela PLATAFORMA.
2.2.1) ALUNO: USUÁRIO pessoa física cadastrado na PLATAFORMA, que acessa os conteúdos divulgados pelo INSTRUTOR ou pela própria PLATAFORMA.
2.2.2) INSTRUTOR: USUÁRIO pessoa física ou jurídica que fornece e posta conteúdos aos ALUNOS da PLATAFORMA.
3. ADESÃO
Este instrumento regula as condições de uso da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a IARE ACADEMY. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
O USUÁRIO entende que o modelo de contratação dos serviços será por meio de cursos gratuitos, cursos avulsos e/ou planos pré-pagos de assinatura mensal orçados e oferecidos pela PLATAFORMA.
Para a contratação de planos customizados, o USUÁRIO deverá entrar em contato direto com a PLATAFORMA, através de seus canais, para elaboração de orçamento específico.
Você entende e concorda que a EMPRESA considerará o uso dos serviços dispostos como aceitação destes termos e todas as demais disposições legais pertinentes.
Ao aceitar os termos do presente instrumento, o USUÁRIO autoriza expressamente o tratamento de seus dados, a fim de garantir a manutenção e o bom desempenho das funcionalidades da PLATAFORMA.
O USUÁRIO, neste ato, manifesta o seu completo consentimento para o compartilhamento dos dados coletados e tratados pela PLATAFORMA, nos termos deste instrumento, com a EMPRESA, bem como com seus parceiros e prestadores de serviço. Conforme nossa Política de Privacidade, disponível em iare.me/politica-de-privacidade.
Caso você não concorde com as disposições previstas neste instrumento, não acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da plataforma IARE ACADEMY.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA, através da URL academy.iare.me/termos-de-uso.
4. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS
A IARE ACADEMY é uma plataforma educacional pertencente à EMPRESA que desenvolveu e licencia a PLATAFORMA em um sistema constituído no formato de SaaS (Software como Serviço), com funcionalidades específicas para auxiliar os INSTRUTORES a divulgarem e comercializarem cursos e conteúdos online aos ALUNOS cadastrados na PLATAFORMA.
Assim sendo, compreende-se que a EMPRESA, por meio da PLATAFORMA, limita-se apenas ao licenciamento e fornecimento de conteúdo, não se responsabilizando de nenhuma forma por qualquer relação jurídica ou comercial que possa existir entre USUÁRIOS.
5. CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A EMPRESA apenas disponibiliza a PLATAFORMA para que o INSTRUTOR realize o oferecimento e divulgação de cursos e conteúdos online para os ALUNOS cadastrados, sendo a responsabilidade da PLATAFORMA restrita apenas ao funcionamento correto de suas funcionalidades, conforme este instrumento e o plano contratado pelo USUÁRIO, não detendo à PLATAFORMA ou à EMPRESA nenhuma responsabilidade sobre a criação e divulgação dos conteúdos disponibilizados pelo USUÁRIO aos seus ALUNOS.
A EMPRESA apenas disponibiliza a PLATAFORMA aos seus USUÁRIOS, não havendo, entre estas partes, qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à EMPRESA a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros USUÁRIOS ou a terceiros, por atos oriundos de USUÁRIOS durante o uso das funcionalidades disponíveis da PLATAFORMA.
No momento do cadastro, os USUÁRIOS poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
O USUÁRIO se compromete a utilizar das funcionalidades da PLATAFORMA com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua senha e pelo uso de sua conta na PLATAFORMA, por isto, recomendamos que não compartilhem com terceiros tais informações e, caso estas informações sejam, por qualquer motivo, extraviadas ou hackeadas, o USUÁRIO deverá informar imediatamente à PLATAFORMA, através do email [email protected], a fim de que se possa solucionar a questão.
Cabe somente ao USUÁRIO responder por quaisquer danos causados a terceiros, a outros USUÁRIOS, à PLATAFORMA ou à própria EMPRESA, decorrentes do uso das funcionalidades da PLATAFORMA ou, ainda, dos conteúdos que vier a disponibilizar. A PLATAFORMA não possui ingerência sobre relações estabelecidas entre seus USUÁRIOS.
O USUÁRIO não deve utilizar os serviços disponíveis na PLATAFORMA para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar a EMPRESA, outros USUÁRIOS ou terceiros.
Em nenhuma hipótese a EMPRESA será responsabilizada por quaisquer danos suportados pelos USUÁRIOS por eventual indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.
O USUÁRIO deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acesso à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando, a computador/dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à EMPRESA, tão somente, disponibilizar a PLATAFORMA ao USUÁRIO, nos termos deste instrumento.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado à criação prévia de conta (cadastro), bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Em caso de contratação de planos pagos, o USUÁRIO declara entender e aceitar que a EMPRESA não procederá o envio de notas fiscais via e-mail, sendo responsabilidade do USUÁRIO baixar as respectivas notas fiscais dentro da PLATAFORMA, na área relativa à pagamentos.
6. DO CADASTRO
Apenas podem se cadastrar na PLATAFORMA pessoas físicas absolutamente capazes ou pessoas jurídicas devidamente aptas.
Para que o USUÁRIO realize o seu cadastro na PLATAFORMA, deverá fornecer os seguintes dados: nome completo; CPF; Nº CRECI PF (se corretor de imóveis); e-mail e senha. Se pessoa jurídica, deve informar também cargo, razão social, CNPJ e informações de endereço para contato.
Para a utilização regular da PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, preenchendo todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no ato do cadastramento.
É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à EMPRESA qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO.
A EMPRESA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos eventualmente solicitados.
Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a EMPRESA se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, o USUÁRIO responsável pelo cadastro. No caso de suspensão, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou ainda danos morais.
O USUÁRIO poderá solicitar as informações coletadas e sobre o tratamento de dados realizado pela EMPRESA, de forma gratuita, através de solicitação para [email protected], podendo solicitar a exclusão a qualquer tempo.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a EMPRESA poderá assegurar a boa qualidade dos serviços prestados.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando, desde já, o tratamento de dados pela EMPRESA.
O USUÁRIO acessa o seu cadastro na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a PLATAFORMA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela mesma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do USUÁRIO.
Ao seu exclusivo critério a EMPRESA poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de USUÁRIOS que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor.
A EMPRESA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da PLATAFORMA ou à legislação vigente.
Ao concordar com o presente instrumento, os USUÁRIO declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à EMPRESA ou à PLATAFORMA.
7. DAS FUNCIONALIDADES
Segue abaixo à título exemplificativo algumas funcionalidades disponíveis nos planos oferecidos pela PLATAFORMA aos seus USUÁRIOS:
– Cursos e aulas gratuitos aos ALUNOS;
– Cursos e aulas pagas aos ALUNOS;
– Comunidade de ALUNOS e INSTRUTORES;
– Clube de Assinaturas para ALUNOS;
– Clube de Assinaturas para INSTRUTORES.
O acesso do USUÁRIO a algumas funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA, dependerá do plano de serviços selecionado pelo USUÁRIO. Desse modo, o USUÁRIO ao contratar plano de serviço, declara estar cientes sobre o escopo de funcionalidades contempladas no respectivo plano no ato da contratação.
A EMPRESA poderá a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, ou contrapartida indenizatória, editar e/ou excluir as funcionalidades existentes, bem como incluir novas funcionalidades à PLATAFORMA.
8. DO CONTEÚDO E DIREITOS AUTORAIS
O INSTRUTOR poderá criar cursos para divulgação de conteúdos para outros usuários da PLATAFORMA. Para tanto, poderão ser exigidos padrões técnicos e de qualidade mínimos para veiculação de conteúdos na PLATAFORMA. Isto posto, o INSTRUTOR não poderá inserir na PLATAFORMA qualquer conteúdo que esteja em desconformidade com a legislação vigente e este Termos de Uso.
Desse modo, os conteúdos inseridos na PLATAFORMA pelo USUÁRIO, não devem:
(a) infringir direitos de terceiros;
(b) conter comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;
(c) ser contrário a moral, que incite a violência, o ódio, o sexismo, o racismo ou que seja ilegal;
(d) seja plagiado, total ou parcialmente, inclusive de obras publicadas no exterior ou em línguas estrangeiras;
(e) ser mera reprodução de conteúdo que não lhe pertence ou que não tenha direito ou autorização para publicar e distribuir.
Ao postar conteúdos, o USUÁRIO autoriza, a título gratuito, irrevogável e irretratável, o uso de sua imagem, voz e nome; exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, bem como para divulgação institucional, publicitária e de marketing, garantindo a execução dos serviços pela EMPRESA por meio da PLATAFORMA.
Na hipótese de denúncia e identificação de que o conteúdo inserido na PLATAFORMA pelo USUÁRIO viola propriedade intelectual de terceiro ou, ainda, está em desacordo com disposição destes Termos de Uso, a PLATAFORMA entrará em contato com o USUÁRIO para que este responda em até 5 (cinco) dias.
Caso não haja retorno do USUÁRIO, a EMPRESA poderá a seu próprio critério bloquear o USUÁRIO e excluir seu conteúdo da PLATAFORMA de forma imediata e permanente.
O USUÁRIO isentará a EMPRESA de toda e qualquer responsabilização por violação de direito de propriedade intelectual ou direito autoral, na hipótese de ser comprovado a qualquer momento que o USUÁRIO tenha violado direito de terceiros, quando da criação, transmissão e/ou licenciamento de qualquer conteúdo divulgado pela PLATAFORMA, devendo arcar com eventual indenização imputada à EMPRESA, bem como com eventuais custos despendidos pela mesma com a defesa.
A EMPRESA não se responsabiliza pelo conteúdo compartilhado pelos USUÁRIOS fora da PLATAFORMA, ficando a cargos destes a responsabilidade pelos conteúdos compartilhados com terceiros, mas a EMPRESA entende a importância do respeito aos direitos autorais sobre o conteúdo, desse modo, auxilia os USUÁRIOS detentores de conteúdos a se protegerem sobre possível violação de direitos autorais. Se os USUÁRIOS identificarem alguma violação relacionada a este assunto, deverá enviar email à IARE ACADEMY para [email protected], a fim de reportar o incidente.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA:
O USUÁRIO reconhece expressamente que não possui quaisquer direitos de propriedade industrial e/ou intelectual sobre qualquer componente, criação, programa de computador, marca, imagem, desenho, ou qualquer outro item da PLATAFORMA.
A EMPRESA se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as condições de acesso a PLATAFORMA, alterando seu design e/ou sua forma de apresentação, incluindo ou suprimindo funcionalidades e/ou informações, ou realizando qualquer outra alteração, de qualquer ordem, sem que tal fato resulte em qualquer direito do USUÁRIO reclamar perdas e danos, a qualquer título.
A EMPRESA terá todos os direitos sobre todas as sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelos USUÁRIOS ou qualquer outra parte relativa ao serviço.
O USUÁRIO autoriza expressamente a utilização de sua marca, nome, imagem, voz para a devida veiculação dos conteúdos postados na PLATAFORMA, bem como em suas redes sociais, para fins comerciais, por prazo indeterminado, a contar do aceite do presente instrumento.
10. SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA:
A EMPRESA prestará suporte aos USUÁRIOS da PLATAFORMA através do e-mail [email protected], em horário comercial, que contará com até 5 (cinco) dias úteis para proceder a resposta.
A EMPRESA declara ao USUÁRIO sobre a possibilidade de interrupção no funcionamento da PLATAFORMA, desse modo, a EMPRESA não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, uma vez que depende de fatores externos, incluindo, mas não se limitando aos navegadores utilizados pelos USUÁRIOS, problemas técnicos das operadoras de internet e falhas relacionadas ao DNS. Embora busquemos manter a disponibilidade contínua do serviço, não podemos nos responsabilizar por interrupções ocasionais ou problemas de acesso que estejam fora de nosso controle.
Em caso de um evento de corrompimento dos dados inserido na PLATAFORMA, a EMPRESA não garante o backup dos dados inseridos até o incidente.
11. PRAZO E RESCISÃO
A EMPRESA disponibilizará o acesso básico à PLATAFORMA de maneira gratuita. Fica a critério do USUÁRIO adquirir cursos e assinaturas pagos. Se o USUÁRIO contratar serviços pagos oferecidos pela PLATAFORMA, poderá exercer o seu direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos, a partir da data de contratação. Após esse período, a EMPRESA não irá reembolsar os valores pagos.
Na hipótese de transcorrido o período de 07 (sete) dias da contratação de serviços pagos da PLATAFORMA, e a EMPRESA não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do email [email protected] , entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos serviços pagos da PLATAFORMA.
Sendo assim, uma vez transcorrido o prazo de desistência de compra de cursos ou assinaturas pagas da PLATAFORMA, o presente instrumento é celebrado por prazo indeterminado entre USUÁRIO e EMPRESA.
O presente instrumento poderá ser rescindido unilateralmente, por qualquer das partes, sem necessidade de prévio aviso, nas seguintes hipóteses: (a) por consenso comprovado das partes; (b) em caso de descumprimento, por qualquer parte, das obrigações previstas neste instrumento; ou (d) caso uma das partes venha a submeter-se à recuperação judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra forma de reorganização de passivos, tiver a falência decretada ou se encontrar em estado de insolvência ou liquidação.
Qualquer uma das partes a qualquer tempo, poderá rescindir o presente Contrato desde que envie a outra parte aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo USUÁRIO, a EMPRESA se reservará no direito de interromper o acesso à PLATAFORMA, enquanto perdurar o inadimplemento. Ademais, multas e correções poderão ser aplicadas conforme o caso.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da EMPRESA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
É responsabilidade do USUÁRIO não causar, durante seus acessos, quaisquer danos a PLATAFORMA ou a marca da EMPRESA. A EMPRESA se reserva ao direito de excluir, sem aviso prévio e imediatamente, o USUÁRIO que não cumpra esta ou qualquer determinação prevista neste instrumento.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados à PLATAFORMA e desenvolvidos pela EMPRESA, são e permanecerão de única e exclusivamente propriedade da EMPRESA, concordando os USUÁRIOS em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos.
A EMPRESA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite a seção Termos de Uso no rodapé de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Ademais, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a EMPRESA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o de Fortaleza/CE como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas ou sugestões sobre estes Termos de Uso, sobre nossa Política de Privacidade ou mesmo sobre assuntos relacionados ao tema de LGPD, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].
Última atualização: 10/09/2025